Critérios e limitações do ANPP no Ministério Público Estadual em Imperatriz-MA: uma análise da eficácia e dos desafios na aplicação do acordo de não persecução penal

Abstract

RESUMO: O presente trabalho analisa a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público Estadual na comarca de Imperatriz-MA, considerando os critérios adotados, as limitações práticas e os impactos institucionais da medida. Como problema central, busca-se responder: quais os critérios e limitações enfrentados pelo Ministério Público Estadual na aplicação do ANPP na comarca de Imperatriz-MA, e quais os impactos dessa prática no sistema de justiça criminal local? O objetivo geral da pesquisa é investigar os fundamentos legais do ANPP, a atuação do promotor de justiça na sua proposição e os dados práticos sobre sua utilização na referida comarca. Os objetivos específicos incluem a análise da natureza jurídica do instituto, a identificação dos critérios objetivos e subjetivos aplicados pelo Ministério Público e a verificação dos resultados da política criminal em Imperatriz, à luz das informações divulgadas pelo Painel BI do MPMA. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem exploratória e baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo legislações, artigos doutrinários e dados oficiais. Os resultados evidenciam que, apesar de limitações estruturais e desafios operacionais, a aplicação do ANPP em Imperatriz tem gerado efeitos positivos, como a redução da litigiosidade, o aumento da arrecadação de valores reparatórios e a promoção de uma justiça penal mais célere e eficiente. A experiência local demonstra o potencial do ANPP como instrumento de modernização do processo penal, embora ainda demande uniformização de critérios e fortalecimento institucional para garantir maior eficácia e isonomia em sua aplicação.__ABSTRACT: This study analyzes the application of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) by the State Public Prosecutor’s Office in the judicial district of Imperatriz-MA, considering the criteria adopted, practical limitations, and institutional impacts of the measure. The central question seeks to answer: what are the criteria and limitations faced by the State Public Prosecutor’s Office in applying the ANPP in Imperatriz-MA, and what are the impacts of this practice on the local criminal justice system? The general objective of the research is to investigate the legal foundations of the ANPP, the role of the public prosecutor in its proposal, and practical data on its use in the aforementioned district. The specific objectives include analyzing the legal nature of the instrument, identifying the objective and subjective criteria applied by the Public Prosecutor’s Office, and assessing the outcomes of the criminal policy in Imperatriz, based on data disclosed by the MPMA’s BI Dashboard. The adopted methodology is qualitative, with an exploratory approach, and is based on bibliographic and documentary research, involving legislation, doctrinal articles, and official data. The results show that, despite structural limitations and operational challenges, the implementation of the ANPP in Imperatriz has generated positive effects, such as reduced litigation, increased collection of reparatory amounts, and the promotion of a faster and more efficient criminal justice system. The local experience demonstrates the potential of the ANPP as an instrument for modernizing criminal proceedings, although it still requires standardized criteria and institutional strengthening to ensure greater effectiveness and fairness in its application.