Direito fundamental à saúde e a cobertura de tratamento para pessoas com TEA: uma análise crítica de decisões do TJMA e o dever das operadoras de planos de saúde

Abstract

RESUMO: O presente estudo tem como objetivo analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em relação aos litígios envolvendo a negativa de custeio de tratamento para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelas operadoras de planos de saúde nos últimos dois anos (2022 e 2023). A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, analisou as justificativas apresentadas pelas empresas para negar o custeio, confrontando-as com a legislação brasileira e a jurisprudência. Os resultados revelaram que as operadoras frequentemente se baseiam em argumentos frágeis, como a exclusão de terapias no rol da ANS ou a alegação de tratamentos experimentais, para negar a cobertura. O TJMA, em suas decisões, tem priorizado o direito à saúde e a proteção das pessoas com TEA, determinando o custeio integral dos tratamentos e, em alguns casos, a indenização por danos morais. O estudo destaca a importância da atuação do Judiciário na garantia do acesso à saúde e na proteção dos direitos dos consumidores, especialmente em relação a grupos vulneráveis como as crianças com TEA.___ABSTRACT: This study aims to analyze the jurisprudence of the Court of Justice of Maranhão (TJMA) regarding disputes involving the denial of coverage for treatment of children with Autism Spectrum Disorder (ASD) by health insurance providers in the last two years (2022 and 2023). The research, qualitative and documentary in nature, analyzed the justifications presented by companies to deny coverage, confronting them with Brazilian legislation and jurisprudence. The results revealed that operators often rely on weak arguments, such as the exclusion of therapies from the ANS list or the allegation of experimental treatments, to deny coverage. The TJMA, in its decisions, has prioritized the right to health and the protection of people with ASD, determining full coverage of treatments and, in some cases, compensation for moral damages. The study highlights the importance of the Judiciary's role in guaranteeing access to health and protecting consumer rights, especially in relation to vulnerable groups such as children with ASD.