Os riscos das “Loot Boxes" à luz da Lei Nº 14.852/2024: análise da vulnerabilidade do público infanto-juvenil diante da mecânica predatória

Abstract

RESUMO: Este trabalho tem como objetivo analisar como a exposição às mecânicas de captação de renda predatórias nos jogos eletrônicos pode afetar crianças e adolescentes, um grupo demográfico de alta vulnerabilidade enquanto consumidor, à luz das medidas de proteção estabelecidas pelo Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). As loot boxes, mecanismos de monetização que oferecem recompensas aleatórias mediante microtransações, têm sido criticadas por sua semelhança com jogos de azar e pelo potencial de causar comportamentos compulsivos, especialmente em consumidores jovens. O estudo examina a capacidade da legislação brasileira de enfrentar os desafios das novas dinâmicas de consumo no meio digital e combater práticas abusivas contra hipervulneráveis. Foi adotada uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando fontes como artigos científicos, legislações nacionais e internacionais, jurisprudência e relatórios de mercado. Os resultados indicam que, apesar da expansão da indústria de jogos eletrônicos no Brasil ter ensejado a promulgação da Lei nº 14.852/2024, ainda não há norma de regulamentação específica para prevenir os problemas atrelados ao uso das loot boxes, em contraste com outros países em posição semelhante que já implementaram medidas rigorosas para proteger os seus cidadãos. Conclui-se que a falta de arcabouço legal no Brasil para enfrentar a problemática das loot boxes representa um desafio significativo para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, o que demanda uma revisão legislativa que promova maior transparência e segurança no emprego desses mecanismos em jogos eletrônicos.