A prisão preventiva como consequência da citação por edital e a sua (in)compatibilidade com o princípio da presunção de não culpabilidade.

Abstract

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente a prática da decretação da prisão preventiva com fundamento exclusivo na citação por edital, à luz do princípio da presunção da não culpabilidade. A pesquisa, de natureza qualitativa, fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise da legislação processual penal e exame de jurisprudência dos tribunais superiores, com destaque para o artigo 312 do Código de Processo Penal e as recentes alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019. Parte-se da premissa de que a prisão preventiva é medida de caráter excepcional, cuja aplicação exige requisitos legais concretos e fundamentação idônea. No entanto, observa-se na prática forense um uso recorrente e automático dessa medida em situações de citação ficta, especialmente quando o acusado se encontra em local incerto e não sabido, sem o esgotamento prévio de diligências mínimas de localização. Tal conduta revela-se incompatível com o modelo garantista adotado pela Constituição de 1988 e enseja sérias violações às garantias fundamentais do réu, convertendo a prisão cautelar em antecipação de pena. A pesquisa evidencia que a citação por edital, embora legalmente prevista, não pode servir como justificativa autônoma para a privação de liberdade, sob pena de se transformar em instrumento de arbitrariedade estatal. Ao final, o estudo conclui pela necessidade de um maior rigor na análise judicial dos pressupostos da prisão preventiva, com ênfase na observância da proporcionalidade, na efetiva fundamentação das decisões e no respeito aos princípios que regem o processo penal democrático.___ABSTRACT This study aims to critically analyze the practice of ordering preventive detention based exclusively on service by public notice, in light of the principle of the presumption of non-culpability. The research, of a qualitative nature, is based on a bibliographic review, analysis of criminal procedural legislation, and examination of case law from the higher courts, with emphasis on Article 312 of the Code of Criminal Procedure and the recent amendments introduced by Law nº 13.964/2019. The starting point is that preventive detention is an exceptional measure, whose application requires specific legal requirements and proper reasoning. However, judicial practice reveals a recurrent and automatic use of this precautionary measure in cases of fictitious service, especially when the defendant is deemed to be in an unknown location, without prior exhaustion of minimal investigative efforts to locate them. Such conduct proves incompatible with the guarantees-based model established by the 1988 Constitution and results in serious violations of the defendant’s fundamental rights, turning preventive custody into a form of anticipatory punishment. The research demonstrates that service by public notice, although legally provided for, cannot serve as an autonomous justification for deprivation of liberty, under penalty of becoming an instrument of state arbitrariness. The study concludes by emphasizing the need for greater judicial scrutiny regarding the requirements for preventive detention, highlighting the importance of proportionality, effective reasoning of judicial decisions, and respect for the principles governing democratic criminal procedure.