A educação musical como direito nas escolas públicas de Imperatriz-MA: uma análise sobre a efetivação desse direito na rede municipal de ensino fundamental

Abstract

RESUMO: Este trabalho tem como objetivo analisar a violência obstétrica no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase no reconhecimento legal e nos direitos da parturiente. A metodologia utilizada compreendeu uma pesquisa de natureza bibliográfica, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, a fim de examinar os dispositivos normativos que, direta ou indiretamente, tratam da proteção da gestante no contexto da assistência ao parto. Constatou-se que, apesar da existência de instrumentos normativos que possibilitam a responsabilização civil, penal e administrativa dos profissionais de saúde, o ordenamento jurídico brasileiro ainda carece de uma legislação específica que reconheça formalmente a violência obstétrica como crime, o que compromete a efetividade da proteção às vítimas. Conclui-se que o reconhecimento legal da violência obstétrica, por meio da criação de um tipo penal específico, é medida indispensável para combater a impunidade, garantir justiça às mulheres e consolidar um modelo de assistência obstétrica verdadeiramente humanizado e respeitoso.___ABSTRACT: This study aims to analyze obstetric violence within the Brazilian legal framework, emphasizing legal recognition and the rights of parturient women. The methodology employed was a bibliographic research with a qualitative and exploratory approach, examining normative instruments that directly or indirectly address the protection of pregnant women in childbirth care. It was found that, despite existing legal provisions enabling civil, criminal, and administrative accountability of health professionals, Brazilian law still lacks specific legislation formally recognizing obstetric violence as a crime, which undermines effective protection for victims. The study concludes that legal recognition of obstetric violence through the creation of a specific criminal type is essential to combat impunity, ensure justice for women, and consolidate a model of obstetric care that is truly humanized and respectful.