A alteração do status jurídico dos animais domésticos decorrente da reforma do código civil brasileiro

Abstract

RESUMO: Este trabalho tem como objetivo principal analisar as alterações jurídicas propostas pela reforma do Código Civil brasileiro por meio do Projeto de Lei nº 4/2025, em relação ao status dos animais domésticos, investigando suas implicações legais e sociais. Adota-se uma abordagem qualitativa, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e documental, com análise normativa e jurisprudencial, para compreender a evolução da proteção jurídica conferida aos animais domésticos. Os resultados obtidos indicam que a proposta legislativa reconhece explicitamente os animais como seres sencientes e busca lhes atribuir uma tutela jurídica diferenciada. No entanto, constatam-se desafios significativos, como a persistência de visões patrimonialistas e a ausência de clareza quanto à aplicação prática dessas mudanças, especialmente enquanto não houver legislação especial específica. Conclui-se que, apesar dos avanços propostos, é necessária uma normatização mais clara e efetiva para garantir a plena proteção jurídica dos animais domésticos, refletindo as transformações éticas e sociais contemporâneas.___ABSTRACT This study aims to analyze the legal changes proposed by the reform of the Brazilian Civil Code through Bill No. 4/2025 concerning the legal status of domestic animals, examining its legal and social implications. It employs a qualitative approach, based on bibliographic and documentary research, normative and jurisprudential analysis, to understand the evolution of legal protection granted to domestic animals. The results indicate that the legislative proposal explicitly recognizes animals as sentient beings and aims to grant them differentiated legal protection. However, significant challenges were identified, such as persistent patrimonial views and the lack of clarity regarding the practical application of these changes, especially in the absence of specific special legislation. It concludes that, despite the proposed advances, clearer and more effective regulations are required to fully ensure the legal protection of domestic animals, reflecting contemporary ethical and social transformations.