A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de trabalho análogo a escravidão

Abstract

RESUMO: Este trabalho analisa a (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) ao crime de redução de pessoas à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro. O estudo tem como objetivo principal verificar se o instituto, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, é compatível material e constitucionalmente com a gravidade do delito, considerando sua natureza como violação de direitos humanos de caráter estrutural. Adota-se metodologia qualitativa e quantitativa, de natureza exploratória e analítico-dogmática, com pesquisa bibliográfica, documental, análise de legislação, jurisprudência, relatórios institucionais e estudo de casos concretos apreciados pelo Ministério Público Federal. Como resultado, verifica-se que, embora o tipo penal se enquadre formalmente nos requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, sua aplicação esbarra em barreiras normativas, institucionais e axiológicas, que indicam a insuficiência das condições impostas para a reparação das vítimas e prevenção da reincidência. Constata-se, ainda, a ausência de parâmetros objetivos uniformes na prática do Ministério Público, revelando uma postura restritiva, porém não absoluta, diante da gravidade do bem jurídico tutelado. Por fim, a pesquisa conclui que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda o ANPP para crimes de racismo e homofobia, é possível defender, por analogia, a inconstitucionalidade da aplicação do acordo em casos de trabalho análogo à escravidão, dada a ofensa irreparável à dignidade da pessoa humana e à liberdade, bens jurídicos de natureza indisponível.___ABSTRACT: This study examines the (in)applicability of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) to the crime of reducing individuals to conditions analogous to slavery, as defined in Article 149 of the Brazilian Penal Code. The primary objective is to assess whether the instrument, introduced by Law No. 13.964/2019, is materially and constitutionally compatible with the seriousness of this offense, which constitutes a structural violation of human rights. The research adopts a qualitative and quantitative methodology, with an exploratory and analytical-dogmatic approach, based on bibliographic and documentary review, legislative and jurisprudential analysis, institutional reports, and case studies evaluated by the Federal Prosecution Service (Ministério Público Federal). The findings indicate that although the legal definition of the offense formally meets the requirements set forth in Article 28-A of the Code of Criminal Procedure, the application of the ANPP faces normative, institutional, and axiological barriers, which point to the inadequacy of the conditions imposed for victim redress and prevention of recidivism. The study also observes the absence of uniform objective criteria in the Public Prosecutor’s Office's practices, revealing a generally restrictive, though not absolute, stance in light of the severity of the protected legal interest. Finally, the research concludes that, based on the Brazilian Supreme Federal Court’s jurisprudence prohibiting the ANPP in cases of racism and homophobia, it is possible to argue, by analogy, the unconstitutionality of applying the agreement in cases involving labor analogous to slavery, due to the irreparable harm inflicted on human dignity and freedom—inalienable legal rights.