A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC: da possibilidade de flexibilização da restrição.

Abstract

RESUMO: Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade do salário, conforme prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da efetividade da tutela jurisdicional. A pesquisa, de natureza qualitativa, descritiva e exploratória, adotou o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise documental de jurisprudência e doutrina especializada. Verificou-se que, embora a regra legal preveja a proteção do salário contra atos de constrição patrimonial, há hipóteses em que sua relativização é admitida pela jurisprudência, desde que respeitados critérios objetivos como a preservação do mínimo existencial, a limitação proporcional da penhora e a inexistência de outros bens penhoráveis. O estudo revelou que a relativização, quando aplicada de forma fundamentada e excepcional, constitui mecanismo legítimo de justiça material, compatibilizando os direitos do credor e a proteção do devedor. Contudo, foram também identificados riscos associados à banalização dessa flexibilização, os quais exigem do Judiciário atuação técnica, prudente e constitucionalmente orientada. Conclui-se que a impenhorabilidade do salário não possui caráter absoluto, mas sim qualificado, devendo ser interpretada de forma ponderada diante de conflitos de interesses igualmente legítimos. O trabalho propõe, ainda, o aprimoramento da uniformização jurisprudencial e o aprofundamento do debate sobre o uso de sistemas eletrônicos de penhora, como o SISBAJUD, em casos que envolvam verbas de natureza alimentar.__ABSTRACT This paper aims to investigate the possibility of flexibilizing the unseizability of wages, as provided in Article 833, item IV, of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, in light of the constitutional principles of human dignity, the existential minimum, and the effectiveness of judicial enforcement. The research adopts a qualitative, descriptive, and exploratory approach, using the deductive method, based on bibliographic review and documentary analysis of jurisprudence and legal doctrine. It was found that, although the legal rule protects wages from seizure, Brazilian courts have admitted its relativization in exceptional situations, provided that objective criteria are observed, such as the preservation of the existential minimum, proportional limitation of the seizure, and the absence of other seizable assets. The study shows that, when properly justified and exceptionally applied, this flexibilization is a legitimate tool of material justice, reconciling the creditor’s right to enforce with the debtor’s right to dignity. However, the research also identified risks related to the indiscriminate application of such measures, which require the Judiciary to act with caution, technical rigor, and constitutional alignment. It is concluded that the wage unseizability rule has a qualified, but not absolute, nature and must be interpreted in a balanced manner when fundamental rights are in conflict. The paper also suggests further uniformity in court decisions and the need for discussion on the impact of electronic asset seizure systems, such as SISBAJUD, in cases involving wages and other subsistence income.