Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/9803
Título: O acesso a justiça e a tutela dos hipossuficientes: analise dos critérios de aplicação e da efetividade do instituto da gratuidade da justiça no processo civil brasileiro
Título(s) alternativo(s): Access to justice and the protection of the underprivileged: analysis of the application criteria and effectiveness of the institution of free legal aid in Brazilian civil proceedings
Autor(es): CARVALHO, Ronald Oliveira
Palavras-chave: acesso à justiça;
gratuidade da justiça;
hipossuficientes;
direitos fundamentais;
processo civil.
acceso a la justicia;
gratuidad de la justicia;
hiposuficientes;
derechos fundamentales;
proceso civil.
Data do documento: 2025
Editor: Universidade Federal do Maranhão
Resumo: RESUMO: A presente monografia examina a gratuidade da justiça como mecanismo indispensável para a concretização do direito fundamental de acesso à justiça dos hipossuficientes no processo civil brasileiro. O estudo adota abordagem qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica e documental para analisar o desenvolvimento histórico do instituto, desde a Lei nº 1.060/50 até sua recepção e reformulação pelo Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, discute-se a fundamentação filosófica da justiça e sua materialização na função jurisdicional do Estado, relacionando-a ao dever de remover barreiras econômicas que restringem o exercício do direito de ação. Em seguida, é abordada a evolução do instituto da gratuidade no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa inclui análise de decisões judiciais que evidenciam as tensões entre a presunção de hipossuficiência e a exigência de comprovação de renda, apontando os riscos de violação da intimidade e de restrição indevida ao direito. Os resultados indicam que a efetividade da gratuidade depende de uma interpretação judicial comprometida com a igualdade substancial e com a dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a gratuidade da justiça, ao garantir a isenção de custas e despesas processuais, não configura mera benesse assistencial, mas instrumento de política pública processual essencial à democratização do Acesso ao Poder Judiciário e à tutela dos direitos fundamentais.__RESUMEN La presente monografía examina la gratuidad de la justicia como un mecanismo indispensable para la concretización del derecho fundamental de acceso a la justicia de los hiposuficientes en el proceso civil brasileño. El estudio adopta un enfoque cualitativo, utilizando investigación bibliográfica y documental para analizar el desarrollo histórico del instituto, desde la Ley nº 1.060/50 hasta su recepción y reformulación por el Código de Proceso Civil de 2015. Inicialmente, se discute la fundamentación filosófica de la justicia y su materialización en la función jurisdiccional del Estado, relacionándola con el deber de eliminar barreras económicas que restringen el ejercicio del derecho de acción. A continuación, se aborda la evolución del instituto de la gratuidad en el ordenamiento jurídico brasileño. La investigación incluye el análisis de decisiones judiciales que evidencian las tensiones entre la presunción de hiposuficiencia y la exigencia de comprobación de ingresos, señalando los riesgos de violación de la intimidad y de restricción indebida del derecho. Los resultados indican que la efectividad de la gratuidad depende de una interpretación judicial comprometida con la igualdad sustancial y con la dignidad de la persona humana. Se concluye que la gratuidad de la justicia, al garantizar la exención de costas y gastos procesales, no constituye una mera dádiva asistencial, sino un instrumento de política pública procesal esencial para la democratización del acceso al Poder Judicial y la tutela de los derechos fundamentales.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/9803
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