Desconto indevido de tarifas bancárias na renda de aposentados: análise dos impactos sociais e das implicações jurídicas

Abstract

RESUMO: O presente estudo trata da análise dos impactos sociais e das implicações jurídicas da prática de descontos indevidos de tarifas bancárias sobre a renda previdenciária de aposentados no Brasil. Para orientar a pesquisa, delimitou-se o seguinte problema: “Quais são os impactos sociais e as implicações jurídicas dos descontos indevidos de tarifas bancárias sobre a renda de aposentados no Brasil?”. O objetivo geral é analisar os efeitos dessa prática abusiva, à luz do ordenamento jurídico vigente, com foco na proteção da pessoa idosa. Como objetivos específicos, buscou-se: compreender a importância da previdência social na garantia do mínimo existencial; caracterizar juridicamente os descontos bancários não autorizados; identificar os impactos sociais e econômicos sobre os aposentados; e discutir os mecanismos legais e institucionais de responsabilização das instituições financeiras. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e exploratória, baseada em livros, artigos acadêmicos e legislação. A análise evidenciou que os descontos indevidos comprometem a dignidade da pessoa idosa e afrontam direitos fundamentais, exigindo respostas jurídicas firmes e políticas públicas de proteção mais eficazes. Destaca-se, ainda, a necessidade de fiscalização rigorosa, educação financeira e atuação integrada entre os órgãos de defesa do consumidor para prevenir abusos e garantir a segurança financeira dos aposentados.__ABTRACT The present study deals with the analysis of the social impacts and legal implications of the improper deduction of banking fees from the retirement income of pensioners in Brazil. To guide the research, the following problem was defined: “What are the social impacts and legal implications of unauthorized deductions of banking fees from the income of retirees in Brazil?” The general objective is to analyze the effects of this abusive practice in light of the current legal framework, with a focus on protecting the elderly. The specific objectives are: to understand the importance of social security in guaranteeing the existential minimum; to legally characterize unauthorized bank deductions; to identify the social and economic impacts on retirees; and to discuss the legal and institutional mechanisms for holding financial institutions accountable. The methodology employed was bibliographic and documentary research, with a qualitative and exploratory approach, based on books, academic articles, and legislation. The analysis revealed that unauthorized deductions compromise the dignity of the elderly and violate fundamental rights, requiring strong legal responses and more effective public protection policies. Furthermore, the study highlights the need for strict oversight, financial education, and coordinated action among consumer protection agencies to prevent abuses and ensure the financial security of retirees.