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7-Jul-2026HERANÇA DIGITAL DAS REDES SOCIAIS: Limites jurídicos à sucessão causa mortis de perfis digitais no Direito Civil brasileiro.ANDRADE, Thailliny da Cruz
1-Jul-2026A INCOMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NOS CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTIL POR MEIO DIGITAL (ARTS. 241-A E 241-B DO ECA)SANTANA, Thaísa Cristina Rocha
3-Jul-2026Auxílio-Reclusão e o critério de renda: Uma análise à luz dos princípios da Seguridade Social após a EC nº 103/2019SOUSA, Thiago dos Santos
3-Jul-2026O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO: O TOADA LAB COMO VETOR DE INOVAÇÃO JURISDICIONAL E OS LIMITES ÉTICO-JURÍDICOS DA AUTOMAÇÃO DECISÓRIASOUSA, Wilson de Morais

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