Navegando por Assunto constitutional review
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 1-Jul-2026 | O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E A OMISSÃO LEGISLATIVA: Análise da ADO 55 e do papel do STF no Controle Constitucional | SILVA, Ana Eulália Goveia |