Navegando por Assunto controle de constitucionalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 1-Jul-2026 | O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E A OMISSÃO LEGISLATIVA: Análise da ADO 55 e do papel do STF no Controle Constitucional | SILVA, Ana Eulália Goveia |