Navegando por Assunto procedural rationalization
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 26-Jun-2026 | RACIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO BRASIL SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ EM DIÁLOGO COM O TEMA 1184 DO STF | OLIVEIRA, Pedro Lucas Almeida |