O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E A OMISSÃO LEGISLATIVA: Análise da ADO 55 e do papel do STF no Controle Constitucional

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 55 à luz da teoria do controle judicial das omissões constitucionais, buscando verificar se há tendência de ampliação dos efeitos concretos das decisões do Supremo Tribunal Federal nesse tipo de ação. A pesquisa possui natureza exploratória, adotando o método dedutivo como método de abordagem e o método monográfico como método de procedimento. Quanto aos procedimentos técnicos, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental, fundamentadas na análise da Constituição Federal de 1988, de obras doutrinárias, artigos científicos, projetos de lei referentes ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), bem como dos votos, acórdãos e decisões proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, examinou-se o conceito, a natureza jurídica e os principais aspectos relacionados ao IGF no ordenamento brasileiro. Em seguida, analisou-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão como instrumento de controle concentrado de constitucionalidade e a evolução da jurisprudência do STF em matéria de omissão legislativa. Os resultados demonstraram que a Corte tem desenvolvido mecanismos destinados a conferir maior efetividade às normas constitucionais em determinadas situações de inércia legislativa, especialmente quando estão envolvidos direitos fundamentais, a exemplo dos precedentes relativos ao direito de greve dos servidores públicos e à criminalização da homofobia e da transfobia. Entretanto, a análise da ADO 55 evidenciou que, embora o STF tenha reconhecido a existência da omissão legislativa quanto à regulamentação do IGF, optou por não atribuir efeitos concretos e vinculantes semelhantes aos observados nesses precedentes, em razão das particularidades da matéria tributária e dos limites impostos pelos princípios da legalidade tributária, da reserva de lei e da separação dos poderes. Conclui-se que a decisão proferida na ADO 55 reafirma a preocupação com a efetividade da Constituição, mas demonstra que a ampliação dos efeitos das decisões em casos de omissão legislativa não constitui uma tendência absoluta da jurisprudência do STF, dependendo das especificidades da matéria submetida à apreciação da Corte.