INVISIBILIDADE JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NO MARANHÃO: Impactos no exercício de direitos civis

Abstract

O presente trabalho analisa a importância do registro civil de nascimento como instrumento essencial para o reconhecimento jurídico da pessoa natural e para o exercício da cidadania. Parte-se da compreensão de que a certidão de nascimento constitui o primeiro documento oficial do indivíduo, possibilitando o acesso a direitos fundamentais, serviços públicos e políticas sociais. O estudo aborda os impactos decorrentes da ausência de registro civil, especialmente a invisibilidade jurídica, a exclusão social e a limitação do acesso à saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência e participação política. Também examina o fenômeno do subregistro civil no Brasil, com enfoque nas comunidades vulneráveis e nas peculiaridades do Estado do Maranhão, onde fatores como pobreza, desinformação, distância geográfica, fragilidade dos serviços públicos e desigualdades regionais dificultam a erradicação do problema. A pesquisa destaca o papel das unidades interligadas de registro civil, dos cartórios, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do controle interno municipal e das demais instituições públicas na mitigação do subregistro. Conclui-se que o registro civil de nascimento não é mero procedimento burocrático, mas condição indispensável para a dignidade da pessoa humana, para a efetivação dos direitos fundamentais e para a inclusão social. Assim, a erradicação do sub-registro exige políticas públicas permanentes, integradas e voltadas especialmente às populações em situação de vulnerabilidade.