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http://hdl.handle.net/123456789/10968| Título: | AIRBNB EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS: Uma análise jurídica dos limites às restrições condominiais na locação por temporada à luz da lei do inquilinato e do direito de propriedade |
| Título(s) alternativo(s): | Airbnb in Residential Condominiums: A legal analysis of the limits on condominium restrictions regarding short-term rentals in light of tenancy laws and property rights |
| Autor(es): | PEREIRA, Michel Araújo |
| Palavras-chave: | Airbnb; Airbnb; Condomínio edilício; Condominium; Locação por temporada; Short-term rental; Direito de Propriedade; Property rights; Restrições condominiais Condominium restrictions |
| Data do documento: | 10-Jul-2026 |
| Editor: | UFMA |
| Resumo: | O presente trabalho trata da locação por temporada intermediada por plataformas digitais, com destaque para o Airbnb, no contexto dos condomínios edilícios brasileiros. |
| Descrição: | This study addresses short-term rentals mediated by digital platforms—with a focus on Airbnb—within the context of Brazilian condominium complexes. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/10968 |
| Aparece nas coleções: | TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Michel Araújo Pereira.pdf | TCC de Graduação | 43,3 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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