RACIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO BRASIL SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ EM DIÁLOGO COM O TEMA 1184 DO STF

Abstract

As execuções fiscais são um dos principais fatores de congestionamento do Poder Judiciário brasileiro, apresentando elevados índices de morosidade e baixa efetividade. Nesse sentido, o presente trabalho analisa a racionalização da execução fiscal no Brasil sob a ótica da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em diálogo com o Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que foram as medidas institucionais adotadas para tentar combater este problema. Inicialmente, examina-se o funcionamento da execução fiscal, com base em seu procedimento e sua relevância para a arrecadação, bem como os problemas decorrentes do elevado volume de demandas. Em seguida, analisa-se essa situação à luz do princípio constitucional da eficiência (art. 37, da CRFB/88). A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com análise da legislação, da doutrina, da jurisprudência e de dados estatísticos oficiais. Verificou-se que a manutenção de execuções fiscais com reduzida perspectiva de recuperação do crédito contribui para a sobrecarga do sistema de justiça e compromete a eficiência administrativa e jurisdicional. Concluise que as medidas estabelecidas pelo STF e pelo CNJ representam importante avanço na racionalização das execuções fiscais, ao promoverem critérios mais eficientes para a gestão dessas demandas e contribuírem para a redução do congestionamento processual.